Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -
Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que indeferiu as benesses da assistência judiciária à autora - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido, com ressalva... ()
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