Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1) APELO (RÉU) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO CONTRATO - FRAUDE INEQUÍVOCA - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS - DOBRA APENAS QUANTO ÀQUELAS DEBITADAS A PARTIR DE 31/03/2021 - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS EM VALORES MÍNIMOS, CUJO IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E ABSTRATA - RECEBIMENTO DO CRÉDITO, PRESUMINDO-SE SUA UTILIZAÇÃO, DIANTE DA OMISSÃO DE TAL FATO PELA DEMANDANTE - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DO BANCO - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA DERROTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NÃO CONHECIDO O DA AUTORA.