Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Comissão de Permanência - Previsão contratual sob o nome de «Juros Remuneratórios para Operações em Atraso ou «Juros de Atraso em caso de inadimplência - Irrelevância - Cobrança permitida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Cumulação com multa descabida e limitação impositiva - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte ré - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Recurso não provido