Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu a liberdade provisória - Acolhimento - Preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva - Recorrido que responde pela prática, em tese, de tráfico de drogas, crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312 - «Fumus commissi delicti extraído dos elementos colhidos na fase investigativa - «Periculum libertatis que decorre do risco concreto de reiteração delitiva e da consequente ameaça à garantia da ordem pública, pois o recorrido registra passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, furto e roubo sendo que cumpriu medida socioeducativa de

internação - Precedente do C. STJ - Insuficiência das medidas cautelares alternativas arroladas nos CPP, art. 319 e CPP art. 320 - Eventuais condições pessoais favoráveis (residência fixa e ocupação lícita, e.g.) não são suficientes para impedir a prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Recurso provido