Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ICMS - Ilegitimidade passiva - Sentença extintiva - Empresa cuja falência já havia sido decretada antes do ajuizamento do feito executivo - Admissibilidade de se alterar o polo passivo para constar a massa falida - Decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do empresário - Precedentes - Nulidade da Sentença - Recurso provido