Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de frutas frescas provenientes da Espanha, país signatário da GATT/OMS, conferindo-lhes tratamento nacional. Sentença que denegou a segurança requerida. Apelo da impetrante.

1- Não se aplica o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança de natureza preventiva, além de que, em obrigação de trato sucessivo, o marco inicial não pode ser a data de publicação da lei instituidora. Entendimento pacífico do STJ. 2- Fato gerador do tributo é a circulação da mercadoria e não sua entrada ou saída. 3- Preenchimento dos requisitos para conferir ¿tratamento nacional¿ aos produtos importados, conforme art. III do Acordo: a) proveniência de país signatário; b) existência de um similar nacional; c) similar sob regime de isenção. 4- Jurisprudência do STJ no sentido de acolher a isenção do ICMS nas importações realizadas no âmbito do GATT, observada a legislação estadual. Aplicação do entendimento previsto nas sSúmula 20/STJ e Súmula 71/STJ e 575 do STF. 5- Provimento do recurso da impetrante.