Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços - Consignação em pagamento - Tutela provisória - Possibilidade de protesto ou anotação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Providência acautelatória que evita danos marginais enquanto se desenvolve a lide - Agravo de instrumento parcialmente provido
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