Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei penal - Condenação imposta pela soberania do Júri - Pretensão de absolvição por condenação contrária à evidência dos autos ou afastamento das circunstâncias qualificadoras - Pretendida desclassificação do delito, diante da ausência de dolo homicida - Inadmissibilidade - Ausência de fato ou argumento novo que autorize desconstituir o veredicto dos senhores Jurados - Existência de lastro probatório para embasar a convicção dos jurados - Impossibilidade de realizar novo julgamento pela ação revisional - Redução da pena - Descabimento por esse meio - Manutenção da condenação - Revisão indeferida - (voto 49876)... (Continua)