Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Desistência do recurso. Viabilidade. Pretensão que encontra engate lógico nas regras derivadas dos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Negócio não receptício que dispensa, portanto, a oitiva da parte contrária e cujos efeitos se produzem antes mesmo de sua homologação judicial. Prejudicado, pois, o presente recurso que, assim, não é conhecido.