Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. In casu, as teses jurídicas contidas nos dispositivos legais (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) apontados como violados carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais, no que concerne ao debate quanto à possível violação da Lei 9.615/98, art. 39, o que se constata é que a tese recursal acerca da alegação de não configuração de grupo econômico não guarda relação com o dispositivo da lei indicado, que trata tão somente da possibilidade de rescisão do contrato de trabalho caso haja o atraso de salário por mais de 2 (dois) meses do atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)