Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato entre as partes, a devolução dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Pedido de concessão de assistência judiciária - Preparo recolhido - Ato incompatível com o pleito formulado. Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa. Dano moral configurado. Quantum da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)