Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 1996. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Extinção do feito. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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