Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício ante a constatação de que o espólio possui patrimônio com liquidez para arcar com as custas processuais. Insurgência da viúva-meeira. Alegação de que é auxiliar de escritório sem condições financeiras. Não acolhimento. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio da herdeira. Saldo bancário que permite o pagamento das custas processuais. 2. Diferimento das custas. Acolhimento. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido.