Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1984 - Sentença que acolheu o incidente processual em razão da prescrição intercorrente e não condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso de apelação que objetiva, exclusivamente a fixação da verba honorária - Honorários advocatícios a cargo da municipalidade pelo princípio da causalidade - Condenação do Município ao pagamento da verba honorária fixada nos percentuais mínimos estabelecido no art. 85, §3º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)