Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Fundamentação inidônea para indeferimento do benefício. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime. Precedentes consolidados da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de prática de falta disciplinar de natureza grave (cometimento de novo crime em 11.01.2022). Inteligência do art. 83, III, «a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento justificado, embora por outro fundamento - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo desprovido... (Continua)