Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Requisição de pequeno valor. Extinção (art. 924, II, CPC). Inconformismo da parte exequente. Alegação de ausência de satisfação integral do débito. JUROS DE MORA. Pagamento da RPV dentro do prazo legal. Ausência de atraso. Incidência apenas entre a data da conta de liquidação e a expedição da RPV, e não até o depósito. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária no período Ementa: Recurso inominado. Requisição de pequeno valor. Extinção (art. 924, II, CPC). Inconformismo da parte exequente. Alegação de ausência de satisfação integral do débito. JUROS DE MORA. Pagamento da RPV dentro do prazo legal. Ausência de atraso. Incidência apenas entre a data da conta de liquidação e a expedição da RPV, e não até o depósito. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.