Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.
Pretensão ao afastamento da responsabilidade solidária da alienante por infrações de trânsito cometidas por adquirente de automóvel após a ocorrência da venda. Cabimento. Venda comprovada nos autos. Comprador que assume a responsabilidade pelas infrações. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida... ()
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