Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA VALORES RELATIVOS À INCOPORAÇÃO DO ALE - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSITADO EM JULGADO - Não ocorrência da prescrição - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Possibilidade de recebimento Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA VALORES RELATIVOS À INCOPORAÇÃO DO ALE - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSITADO EM JULGADO - Não ocorrência da prescrição - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Possibilidade de recebimento das verbas postuladas - Questão já decidida e transitada em julgado em anterior mandado de segurança - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão - Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.