Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação com a pretensão de que seja reconhecido o cumprimento de acordo entabulado entre as partes, bem como a quitação da dívida - Rejeição - Insurgência - Desacolhimento - Acordos sucessivos com pagamentos feitos a destempo pelos executados, o que obsta a declaração de extinção da dívida - Pedido de homologação judicial do acordo que não serve ao fim colimado, pois a parte exequente já se utilizou dos critérios supostamente convencionados para a apuração e cobrança do saldo devido - Preclusão sobre a apresentação de cálculos contrários aos do exequente - Inaplicável a sanção de devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil - Institutos da supressio e surrectio não suscitados oportunamente, o que configura inovação recursal e obsta sua apreciação, pena de supressão de instância - Rechaçada a imposição de multa por litigância de má-fé às partes, porquanto inserido o trato contratual e a ação dele resultante em conjuntura nebulosa, somente esclarecida de forma vinculante com a jurisdição no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)