Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Tutela deferida para limitação de desconto consignado. Decisão que envolve Tema 1.085 do STJ. Limitação de desconto que não tem respaldo na Lei 14.181/2021. Procedimento que, nos termos dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, trata de repactuação de dívidas. Suspensão de empréstimos que não resta autorizada. Inexequibilidade da tutela, por ausência de fixação de critério para a limitação. Decisão alterada. Multa. Afastamento. Recurso provido, nos termos da fundamentação