Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação da ré de falta de comprovação da mora, por divergência no número do contrato e data de emissão, conforme referido na notificação quanto ao documento firmado pelas partes. Irrelevância. Inocorrência de prejuízo. Ré que não nega a mora e que não indica ter qualquer outro vínculo para com a instituição financeira, sabendo perfeitamente a que negócio se voltava a notificação. Mera tentativa oportunista de aproveitamento de lapso sem maiores consequências. Questionamentos, além disso, quanto à própria constituição da dívida em razão de abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para a concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão de Primeiro Grau, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido