Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PLEITO DE REUNIÃO COM O PROCESSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Havendo diversidade de causa de pedir e pedido, não existe base para falar em conexão, o que desautoriza a reunião dos processos para julgamento conjunto. Na verdade, o que se tem é uma relação de prejudicialidade externa, pois o reconhecimento da existência de locação, que pressupõe simples posse direta, afasta a possibilidade de acolher o pedido de usucapião, que exige posse plena. 2. Não se encontra tipificada conduta da parte demandada que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa. 3. Por derradeiro, considerando os termos do art. 85, §11, do CPC, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba sucumbencial a 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade em virtude da gratuidade judicial... (Continua)