Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO FUNDADA NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, INC. II, DO C.P.C.) - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO - CREDOR INSISTE NA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há incidência de juros no período de graça - Súmula Vinculante 17/STF.T.F. - Taxa Selic devida a partir de dezembro/2021 até a inscrição do precatório e, após, incidência do IPCA-E ante decisão do C. S.T.F. - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)