Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 03 meses para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)