Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravos de instrumento. Relação de consumo. Ações indenizatórias. Processos reunidos por conexão. Decisão acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa e, por consequência, determinando a exclusão de um dos corréus do polo passivo da relação processual. Irresignação procedente. Conquanto aparentemente relevante a alegação que serve de fundamento à preliminar, a existência ou não de responsabilidade ou de corresponsabilidade da corré agravada pelos danos afirmados pelas autoras representa o cerne do litígio e, portanto, deve ser analisada pelo prisma do mérito, até à luz da chamada teoria da asserção - e, não, diversamente do considerado em primeiro grau, pelo enfoque da legitimidade das partes. Nas circunstâncias, além disso, é recomendável que a questão seja apreciada a final, em vista de todo o conjunto probatório, até mesmo porque não se pode descartar, de pronto, a possibilidade de a prova demonstrar que o papel desempenhado pela corré agravada não se limitou ao que consta estabelecido no indigitado instrumento contratual. Hipótese, ademais, em que a delicadeza dos interesses em jogo, decorrendo o litígio da perda de uma vida humana, em evento aparentemente não dotado das necessárias estruturas de segurança dos participantes, impõe redobrados cuidado e atenção na análise da questão.

Deram provimento aos agravos