Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em ação anulatória de auto de infração ambiental, indeferiu a tutela de urgência para imediata suspensão da sanção administrativa de embargo de obra/atividade. Ação embasada em supostos vícios em Auto de Infração Ambiental - Auto lavrado por agente público competente, nada evidenciando inequivocamente vícios da autuação - Alegada ausência de vínculo do agravante com o local da autuação, e/ou de equívoco na identificação correta da área objeto da infração são pontos controvertidos cujo deslinde demanda um juízo mais exauriente, à luz do devido contraditório - Agravante, quando da autuação, firmou a notificação sem qualquer ressalva; compareceu à sessão de atendimento ambiental e celebrou o TCRA, tudo a tornar pouco crível os alegados vícios da atuação do Poder Público, por ato que é presumidamente legal e legítimo e que, à míngua de elementos que o infirmem, ao menos por ora, deve prevalecer. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)