Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Cumprimento de sentença - Locação de imóvel não residencial - Prescrição intercorrente - Não consumação - Fixação do termo inicial do prazo prescricional, pelo Juízo de origem, em dia que foi afastado pelo Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento, como data de ocorrência de extinção da pretensão - Violação à coisa julgada - Orientação jurisprudencial, firmada pelo colendo STJ no julgamento do incidente de assunção de competência 1, de que o termo inicial do prazo prescricional é contado do fim do prazo de suspensão do processo, fato não ocorrido após o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal e até a entrada em vigor do atual estatuto processual - Inaplicabilidade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.195/21, pois já ocorrida a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, antes de sua entrada em vigor - Precedente do colendo STJ - Marco inaugural do lapso prescricional ocorrido com a suspensão do processo em outubro de 2021 e decurso do prazo de um ano fixado na decisão que a determinou - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.