Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público inativo. Município de Santos. Especialista de Educação - Supervisor de Ensino. Pretensão à inclusão no cômputo do adicional por tempo de serviço da gratificação Função Técnica de Educação III (FTE III). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do instituto previdenciário réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Legitimidade passiva do IPREVSANTOS bem configurada. Viabilidade de cômputo da vantagem Função Técnica de Educação III (FTE III). Incidência da Lei Complementar Municipal 758/2012. Gratificação em questão que integra o cálculo do adicional por tempo de serviço porque ostenta natureza remuneratória, de caráter genérico, permanente e habitual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.