Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação anulatória de assembleia geral extraordinária que deliberou sobre aumento de capital da companhia - Suspensão dos seus efeitos - Descabimento nesta fase preliminar - Pressupostos da antecipação da tutela que não se encontram demonstrados - Perigo de dano não verificado - Pedido formulado mais de 10 meses após a aprovação da deliberação e quando mais da metade dos recursos obtidos já teriam sido utilizados - Inexistência neste momento de qualquer elemento nos autos indicando verossimilhança das alegações da autora, para duvidar dos motivos que embasaram o aumento de capital - Impossibilidade de se concluir neste momento se os motivos apresentados em assembleia para não serem computados os votos da acionista majoritária subsistem ou não - Decisão revogada - Recurso provido.... (Continua)