Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TAXA - LIMPEZA -
Exercício de 2007 - Município de São Caetano - Acórdão não destoante do decidido pelo STF no âmbito do RE 576.321 - Ausentes os pressupostos para a aplicação do art. 1.040, II do CPC/2015 - Caso em que a manutenção do decisum por este Tribunal é de rigor. Decisão mantida. ... ()
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