Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - APELAÇÃO PROVID
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