Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 879.4797.9139.6243

1 - TJSP Processual. Bem móvel. Veículo automotor. Alienação, pelo banco, em leilão extrajudicial. Falta de transferência da titularidade pela arrematante-ré. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido, ao final, tão somente de anulação da r. sentença, com determinação de remessa dos autos à origem para novo julgamento. Apelante que, contudo, não indica nas razões recursais qualquer causa relacionada a possível nulidade do julgado, limitando-se à crítica da r. sentença no tocante ao mérito (e, pois, a cogitar de simples error in judicando). Objeto do recurso vazio e incompatível com as razões do apelo. Inépcia caracterizada. Apelação do banco-autor não conhecida.

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