Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de seguro de vida. Cancelamento da apólice por inadimplemento do segurado. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das empresas corrés. Corré estipulante. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Estipulante que atua como mandatária do segurado perante a seguradora. Ausência de responsabilidade sua no que tange às obrigações contratuais havidas entre segurado/seguradora, a exemplo da negativa de pagamento da indenização (pela seguradora) em razão dos prêmios em aberto e não pagos (pelo segurado). Resolução CNSP . 41/2.000, art. 1º, «caput e parágrafo único. Corré seguradora. Encerramento unilateral do contrato calcado no não pagamento dos prêmios que necessita de prévia e inequívoca notificação do segurado sobre a mora. Súmula . 616 do STJ. Restabelecimento do contrato que é de rigor. Dano moral configurado. Encerramento irregular do negócio jurídico por entidade cujo escopo do trabalho é agir em conformidade com as diretrizes legais. Imposição ao segurado de transtorno que supera o mero dissabor, considerando a possibilidade de perda do investimento de anos no seguro de vida por falha sistêmica (cessação do desconto dos prêmios programados em débito automático). Soma-se a isso a perda do tempo útil para reaver direito inequívoco. Indenização fixada em dez mil reais. Sentença reformada em parte. Recurso da corré estipulante provido, não provido o da corré seguradora... (Continua)