Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que (a) não comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente na prática de overbooking, (b) é incabível o reconhecimento de responsabilidade e a condenação da parte ré transportadora ao pagamento de indenização por danos morais, porque (c) não se vislumbra a existência de ofensa a direito de personalidade das partes autoras e/ou outro fator com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, (d) considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a parte ré transportadora demonstrou a prestação do serviço, (e) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... (Continua)