Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO -

Inconformismo das rés agravantes - A decisão que indefere o pedido de reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário é irrecorrível por agravo de instrumento - Hipótese que não se insere no rol do CPC, art. 1.015 - Além disso, no caso em exame, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação para incidência da tese do Tema Repetitivo 998 do C. STJ - Decisão que poderá ser impugnada em recurso de apelação, após a prolação de sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)