Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 879.5452.6510.2285

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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