Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO.
PERDA DO OBJETO - -Não ocorrência - Disponibilização do serviço efetuada, apenas, em decorrência da tutela de urgência deferida, sem caráter de definitividade - Necessidade de confirmação. Rejeição ... ()
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