Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ICMS. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Distrato registrado na JUCESP, com comunicação de inatividade ao CADESP e baixa do CNPJ, antes da inscrição do débito em dívida ativa. Pretensão de redirecionamento em desfavor dos sócios. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote