Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionárias Públicas Estaduais - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelas servidoras (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), além de verbas incorporadas por decisão judicial (Adic. Int. Exc. Insal. Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionárias Públicas Estaduais - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelas servidoras (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), além de verbas incorporadas por decisão judicial (Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 - AJ), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade hospitalar), bem como sobre quinquênios e sexta-parte (efeito repique) - Sentença parcialmente reformada - Recurso da parte ré não provido e provido o das autoras.