Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência com determinação de cancelamento. Inconformismo da autora. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado. Laudo pericial que confirmou autenticidade da cópia digitalizada. Ressalva quanto à ausência de contrato original que não impacta a conclusão. Depósitos adicionais e faturas que demonstram a utilização do serviço. Contrato redigido de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Transações compatíveis com perfil de consumo. Nulidade não caracterizada. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Honorários arbitrados por equidade em patamar adequado (R$ 1.000,00). Recurso desprovido... (Continua)