Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial - Inépcia - Ação monitória - Cheques prescritos - Desnecessidade de o credor explicar, na inicial da ação, a origem do débito - Súmula 531/STJ - Cheques prescritos, representativos da dívida, que constituem prova suficiente para embasar a ação - Impossibilidade de se reconhecer a inépcia da inicial.

Monitória - Cheque prescrito - Incontroverso o fato de a réu-embargante haver emitido os cinco cheques em discussão, no valor nominal total de R$ 17.000,00 - Títulos que foram transmitidos ao autor-embargado pelo beneficiário primitivo - Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente - Desnecessário que o portador do título consulte o seu emitente antes de recebê-lo - Ausência de apresentação dos cheques na data aprazada que não impossibilita o recebimento da dívida em relação ao emitente e seus avalistas - Aplicação da Súmula 600/STF. Monitória - Cheque prescrito - Réu-embargante que, ao assinar os títulos questionados, tinha conhecimento de que podiam entrar em circulação, atingindo a órbita jurídica de outras pessoas - Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida - Apelo do réu-embargante desprovido.