Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposição de penalidade de cassação do direito de dirigir após instauração e procedimento administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sentença fundamentada, com análise dos argumentos necessários à formação do convencimento do magistrado. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi disponibilizada na íntegra a decisão proferida pela JARI, o que impediu a impetrante de apresentar recurso ao Cetran. Inocorrência. Prazo para apresentação de recurso perante o Cetran tem início com a publicação ou a notificação da decisão. Inteligência do CTB, art. 288. Impetrante notificada de todos os atos no decorrer do processo administrativo, inclusive da abertura de prazo para apresentação dos recursos administrativos. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)