Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pessoa jurídica. Gratuidade processual.

1. Decisão que indeferiu isenção de custas e gratuidade judiciária à autora, pessoa jurídica. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Fundação pública submetida ao regime de direito privado que não está abrangida pela isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. 4. Condição de entidade sem fins lucrativos que não exime a postulante da comprovação da alegada impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida