Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Locação de imóvel comercial. Execução de débitos locatícios. Cálculo do contador judicial. Correta aplicação da tabela prática do tribunal de justiça para atualização. Multa litigância de má-fé. Afastamento.

1. Decisão que aprovou cálculos apresentados pelo contador e condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor da causa. 2. Inconformismo do exequente parcialmente acolhido. 3. Tabela prática do Tribunal de Justiça para cálculo de débitos judiciais. Correta aplicação. Precedente. 4. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Afastamento da multa. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte.