Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Posse. Imissão. Insurgência contra liminar. Descabimento. Consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor. Exegese da Lei 9.514/1997, art. 30. Pleito pela concessão da justiça gratuita não conhecido sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote