Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Réu, cessionário do crédito discutido, que comprovou que o autor era titular do cartão de crédito questionado, o qual foi utilizado para compras - Réu que evidenciou que o autor tornou-se inadimplente após ter utilizado o cartão por diversos meses, tendo, até mesmo, realizado pagamentos, fato que destoa do perfil de fraudador - Autor que não atestou a regularidade do pagamento do saldo devedor do mencionado cartão à época da inclusão de seu nome no cadastro negativo - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome do autor - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido.