Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por dano material - Recebimento de auxílio-reclusão - Apropriação da quantia em benefício próprio - Restituição devida - Caso em que os réus, tios da autora, receberam auxílio-reclusão referente a período em que a menor não estava sob sua guarda - Não comprovado o emprego dos recursos em favor da menor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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