Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA
e VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Defesa resignada com a condenação - Réu semi-imputável - Pretendido afastamento da medida de segurança imposta - Impossibilidade - Tratamento ambulatorial indicado pelos peritos, não havendo razão para se alterar a indicação dos experts - Decisão incensurável. Recurso desprovido.... ()
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