Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ausência de pagamento espontâneo do débito referente a honorários advocatícios pelos quais condenado o agravante. Deferido o pedido de penhora de valor equivalente a 20% da remuneração percebida pelo executado. Alegação de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade de salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos do trabalhador. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)