Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Prescrição afastada - Atraso na entrega do imóvel - Mora caracterizada - Lucros cessantes exigíveis no patamar de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelação das rés parcialmente provida, desacolhida a do auto... (Continua)